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    <div style="color: black; font-size: 10pt; text-align: justify;">
        <h2>Glossário</h2>
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        Esta consulta traz conceitos sobre diversos termos utilizados no Portal da Transparência, 
        com objetivo de facilitar entendimento do cidadão e do usuário dos assuntos relacionados a Lei da Transparência. 
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        <b>Categoria Econômica:</b> Na elaboração do orçamento público a categoria econômica refere-se a codificação 
        orçamentária da natureza da receita, composta pelos seguintes níveis: 1º Nível – Categoria Econômica, 
        2º Nível – Subcategoria Econômica, 3º Nível – Fonte, 4º Nível – Rubrica, 5º Nível – Alínea, 6º Nível – Subalínea. 
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        (Fonte: Receita Pública - Manual de Procedimentos) 
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        <b>Contratos:</b> Acordo ou ajuste em que as partes que devem estabelecer com clareza e precisão as condições 
        para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, 
        em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.. 
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        (Fonte: Lei 8666/1993)
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        <b>Conta Contábil:</b> A Conta Contábil é a segregação em grandes grupos de acordo com as características dos atos
        e fatos nelas registrados. 
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        (Fonte: Estrutura do PCASP - Natureza da informação contábil) 
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        <b>Convênios:</b> O convênio é o instrumento que disciplina os compromissos que devem reger as relações de dois ou
        mais participantes (Governo Federal e prefeitura, por exemplo) que tenham interesse em atingir um objetivo comum, 
        mediante a formação de uma parceria.
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        (Fonte: Controladoria-Geral da União)
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        <b>Credores/Fornecedores:</b> Cadastramento dos prestadores de serviços e/ou fornecedores de material ao serviço público.
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        (Fonte: Tesouro Nacional) 
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        <b>Despesas com adiantamentos:</b> Despesas com adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos
        em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de
        realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
        <br />
        (fonte: Lei 4320/1964, Art. 68).
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        <b>Dívida Ativa:</b> Aquela constituída pelos créditos do Estado, devido ao não pagamento dos tributos pelos contribuintes,
        dentro dos exercícios em que foram lançados. Por isso, só os tributos diretos, sujeitos a lançamento prévio, constituem 
        dívida ativa. Não obstante, tem sido aceito o critério de estender-se o conceito de dívida ativa a outras categorias de 
        receita, como as de natureza patrimonial e industrial, bem como provenientes de operações diversas com a União, os Estados, 
        o Distrito Federal e os Municípios, etc.
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        (Fonte: Tesouro Nacional)
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        <b>Empenho:</b> o empenho é o primeiro estágio da despesa e pode ser conceituado como sendo o ato emanado de autoridade
        competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condição. 
        <br />
        (Fonte: Tesouro Nacional) 
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        <b>Estágios da Receita Pública:</b> Estágio da receita orçamentária é cada passo identificado que evidencia o comportamento
        da receita e facilita o conhecimento e a gestão dos ingressos de recursos. Em termos didáticos, a ordem dos três estágios
        da Receita Pública é a seguinte: Orçado, Lançado e Arrecadado. 
        <br />
        (Fonte: Receita Pública - Manual de Procedimentos).
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        <b>Lei de Diretrizes Orçamentárias:</b> A LDO tem a finalidade precípua de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da
        seguridade social e de investimento das empresas estatais. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual -LOA com as diretrizes,
        objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA. 
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        (Fonte: Tesouro Nacional) 
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        <b>Lei Orçamentária Anual:</b> O orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no PPA, segundo as diretrizes
        estabelecidas pela LDO. 
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        (Fonte: Tesouro Nacional).
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        <b>Liquidação:</b> A liquidação é o segundo estágio da despesa pública é a liquidação, que consiste na verificação do direito
        adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. 
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        (Fonte: Tesouro Nacional)
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        <b>Licitações:</b> As obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública, quando
        contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitações. São modalidades de licitação: convite, tomada de 
        preços, concorrência pública, leilão e concurso público. 
        <br />
        (Fonte: Lei 8666/1993) 
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        <b>Pagamento:</b> O último estágio da despesa é o pagamento e consiste na entrega de numerário ao credor do Estado, extinguindo
        dessa forma o débito ou obrigação. Esse procedimento normalmente é efetuado por tesouraria, mediante registro no SIAFI do
        documento Ordem Bancária – OB, que deve ter como favorecido o credor do empenho. 
        <br />
        (Fonte: Tesouro Nacional) 
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        <b>Planejamento Orçamentário:</b> Todo o processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal,
        art.165, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo por meio das peças de Planejamento (Planejamento
        Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual). 
        <br />
        (Fonte: Tesouro Nacional) 
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        <br />

        <b>Planejamento Plurianual:</b> O PPA é instituído por lei, estabelecendo, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos
        e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas referentes programas
        de duração continuada. 
        <br />
        (Fonte: Tesouro Nacional)
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        <b>Portal da Transparência:</b> é um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a execução financeira dos programas de governo,
        em âmbito federal. Estão disponíveis informações sobre os recursos públicos federais transferidos pelo Governo Federal a
        estados, municípios e Distrito Federal e diretamente ao cidadão, bem como dados sobre os gastos realizados pelo próprio Governo
        Federal em compras ou contratação de obras e serviços.
        <br />
        (Fonte: Controladoria-Geral da União)
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        <b>Precatórios:</b> São requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União,
        assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.
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        (Fonte: Conselho Nacional de Justiça).
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        <b>Prestação de Contas:</b> Demonstrativo organizado pelo próprio agente, entidade ou pessoa designada, acompanhado ou não de
        documentos comprobatórios das operações de receita e despesa, os quais, se aprovados pelo Ordenador de Despesa, integrarão a
        sua tomada de contas. É também o levantamento organizado pelo Serviço de Contabilidade das entidades da Administração Indireta,
        inclusive das Fundações instituídas pelo Poder Público.
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        (Fonte: Tesouro Nacional)
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        <b>Receita:</b> Corresponde ao total da arrecadação tributária, impostos e contribuições, e demais receitas arrecadadas pela
        Administração Pública Federal. Em grande parte, constituem-se de receitas correntes e são compostas por tributos, contribuições
        sociais e econômicas, concessões, dividendos, doações, convênios e decorrentes do próprio esforço de arrecadação de cada unidade
        orçamentária. 
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        (Fonte: Tesouro Nacional) 
        <br />
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        <b>Receita Extraorçamentária:</b> Os ingressos extra-orçamentários são aqueles pertencentes a terceiros arrecadados pelo ente
        público exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução. Estes ingressos são
        denominados recursos de terceiros. 
        <br />
        (Fonte: Receita Pública - Manual de Procedimentos) 
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        <b>Restos a Pagar:</b> Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se
        as processadas das não processadas.
        <br />
        (Fonte: Lei 4320/1964)

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